Lei 102-2009 - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
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